HC 716878 - DECISAO

HC 716878 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCAS GURUTUBA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Medidas Cautelares Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS GURUTUBA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.