HC 717181 - DECISAO

HC 717181 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se verifica em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente com fundamento na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMANUEL RIBEIRO BORGES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Roubo Majorado, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Roubo Majorado Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL RIBEIRO BORGES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para conocer do habeas corpus
  3. 3 verificação da fundamentação do decreto prisional e dos pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se verifica em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente com fundamento na jurisprudência e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal