HC 717362 - DECISAO
Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PAULO SERGIO BRAZ FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Habeas Corpus, Cabimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO SERGIO BRAZ FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por não se verificar ilegalidade flagrante que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar do habeas corpus, nos termos da jurisprudência e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment