HC 718165 - DECISAO

HC 718165 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691; a decisão de origem demonstrou fundamentos plausíveis para a prisão temporária (imprescindibilidade para investigação, indícios de ocultação de provas e influência do investigado), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Cautelar, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Cautelar Habeas Corpus Liminar

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Parties

JOEL MORAIS DE ASEVEDO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/89

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a mitigação da Súmula 691; a decisão de origem demonstrou fundamentos plausíveis para a prisão temporária (imprescindibilidade para investigação, indícios de ocultação de provas e influência do investigado), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.