HC 719637 - DECISAO

HC 719637 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, já que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado; o relator considerou adequadas as razões do indeferimento e a solicitação prévia de informações ao juízo singular.

Parties
Paciente: BRUNO GUILHERME RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Comunicado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; matéria não apreciada no mérito pelo STJ por ausência de análise pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Temporária Súmula 691/stf Competência Para Apreciação

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Parties

BRUNO GUILHERME RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Comunicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, já que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado; o relator considerou adequadas as razões do indeferimento e a solicitação prévia de informações ao juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; matéria não apreciada no mérito pelo STJ por ausência de análise pelo tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.