HC 887621 - DECISAO

HC 887621 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação concreta e suficientes indícios de autoria e de necessidade para resguardar as investigações (liderança do investigado em associação criminosa, movimentações financeiras suspeitas, risco de ocultação ou fabricação de provas,...

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Parties
Paciente: RALPH ANCHIETA MACHADO; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Peculato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Lei N. 7.960/1989
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Peculato Associação Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Lei N. 7.960/1989

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Parties

RALPH ANCHIETA MACHADO

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada em 24/10/2023
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 1.º da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque a prisão temporária foi decretada com fundamentação concreta e suficientes indícios de autoria e de necessidade para resguardar as investigações (liderança do investigado em associação criminosa, movimentações financeiras suspeitas, risco de ocultação ou fabricação de provas, possibilidade de coação de subordinados e pendência de cumprimento do mandado de prisão), preenchendo os requisitos do art. 1.º da Lei n. 7.960/1989; a questão sobre a inclusão do peculato no rol do art. 1.º, III, não foi apreciada pelo tribunal a quo e, portanto, não pode ser examinada originariamente por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.