HC 887640 - DECISAO

HC 887640 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da prisão temporária, tornando sem objeto a impetração no STJ, razão pela qual se acolheu o parecer ministerial e declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: MÁRIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Decisão, Prejudicialidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Decisão Prejudicialidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão temporária por ausência de vínculo entre o paciente e a pessoa jurídica apontada
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente concedendo liminar no juízo de origem
  3. 3 necessidade de fundamentação para decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que concedeu liminar suspendendo os efeitos da prisão temporária, tornando sem objeto a impetração no STJ, razão pela qual se acolheu o parecer ministerial e declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Defiro liminar para suspender os efeitos da decisão que decretou a prisão temporária do paciente (concessão de liminar anteriormente registrada)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus