HC 891508 - DECISAO

HC 891508 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade, verificou-se que as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos (imprescindibilidade para investigação, risco de fuga, contemporaneidade e indícios de autoria), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO TEOFANES SOUSA MORAIS; Paciente: ANTONIO BRUNO SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

FRANCISCO TEOFANES SOUSA MORAIS

Paciente

ANTONIO BRUNO SILVA DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão temporária nos termos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade, verificou-se que as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos (imprescindibilidade para investigação, risco de fuga, contemporaneidade e indícios de autoria), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.