HC 882070 - DECISAO

HC 882070 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão temporária atacada foi convertida em prisão preventiva após a impetração, de modo que o mandamus se insurge contra título prisional que não subsiste, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: OZEIAS MACHADO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC 0101183-90.2023.8.16.0000; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

OZEIAS MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - HC 0101183-90.2023.8.16.0000

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão superveniente de prisão temporária em preventiva torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra a prisão temporária.
  2. 2 Se é admissível o revolvimento do conjunto fático-probatório pelas vias do habeas corpus.
  3. 3 Se a impetração que ataca título prisional superado pelo novo título configura supressão de instância.

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão temporária atacada foi convertida em prisão preventiva após a impetração, de modo que o mandamus se insurge contra título prisional que não subsiste, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.