HC 892335 - DECISAO

HC 892335 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada posição relevante do paciente no esquema criminoso e em indícios obtidos por quebra de sigilo telefônico (fumus commissi delicti e periculum in libertatis).

Parties
Paciente: JULIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Quebra De Sigilo Telefônico, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Custódia Preventiva Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +3 more

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Parties

JULIO CESAR OLIVEIRA CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação sobre não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, e não se reconheceu flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada posição relevante do paciente no esquema criminoso e em indícios obtidos por quebra de sigilo telefônico (fumus commissi delicti e periculum in libertatis).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.