HC 889850 - DECISAO

HC 889850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação ao indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a exceção; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MESSIAS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Súmula 691 STF, Formalidades Do Art. 245 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Busca E Apreensão Violação De Domicílio Súmula 691 STF Formalidades Do Art. 245 Do CPP

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Parties

JOAO VITOR MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 observância das formalidades do art. 245 do CPP no cumprimento de mandado de prisão temporária e busca e apreensão
  2. 2 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impugnação ao indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a exceção; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.