HC 890053 - DECISAO

HC 890053 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de pedido que visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; além disso, em análise perfunctória, a decretação da...

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Parties
Paciente: FABIANO RODRIGUES ELIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Temporária Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

FABIANO RODRIGUES ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão temporária
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido na instância de origem
  3. 3 necessidade de demonstrar imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF por ausência de manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer de pedido que visa impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; além disso, em análise perfunctória, a decretação da prisão temporária apoiou-se em elementos concretos relativos à imprescindibilidade para a investigação (depoimentos que indicam temor de retaliação), não se verificando teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.