HC 890838 - DECISAO

HC 890838 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a apuração de eventual excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas do caso, cabendo exame mais aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: WALLACE ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

WALLACE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, a apuração de eventual excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias concretas do caso, cabendo exame mais aprofundado pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.