HC 891747 - DECISAO

HC 891747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais juntados aos autos que permitam a imediata compreensão da controvérsia (fumus boni iuris ausente); preserva-se, ademais, o entendimento do tribunal de origem de que a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, reiteração delitiva e complexidade do feito, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Instrução, Ônus De Instrução Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Roubo Majorado Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

JORGE LUIS DE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação do paciente
  2. 2 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais juntados aos autos que permitam a imediata compreensão da controvérsia (fumus boni iuris ausente); preserva-se, ademais, o entendimento do tribunal de origem de que a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta, reiteração delitiva e complexidade do feito, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal