HC 893216 - DECISAO

HC 893216 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 846195/MG, que teve a ordem denegada por haver fundamentos concretos para a prisão temporária; assim, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ é prejudicado.

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Parties
Paciente: REGINALDO LUIS DE OMENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Associação Criminosa, Fundamentação Da Prisão, Prejudicialidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Associação Criminosa Fundamentação Da Prisão Prejudicialidade Reiteração De Impetração

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Parties

REGINALDO LUIS DE OMENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em HC anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 846195/MG, que teve a ordem denegada por haver fundamentos concretos para a prisão temporária; assim, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno, o writ é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.