HC 833232 - ACORDAO

HC 833232 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão temporária não observou as diretrizes exigidas pelo art. 1º da Lei 7.960/1989, na interpretação do STF (ADIs 3.360 e 4.109): embora mencionasse imprescindibilidade para as investigações e indícios de autoria, faltaram justificativas sobre fatos novos ou...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: ANTONIO MARCOS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão temporária do paciente
Legal Topics
Prisão Temporária, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Prisão Temporária, Imprescindibilidade Para a Investigação, ADI 3360, ADI 4109
Penal Processual Penal Prisão Temporária Homicídio Qualificado Fundamentação Da Prisão Temporária Imprescindibilidade Para a Investigação ADI 3360 ADI 4109

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANTONIO MARCOS NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão temporária aos requisitos do art. 1º da Lei 7.960/1989 e às ADIs 3.360 e 4.109
  3. 3 distinção entre prisão temporária e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o decreto de prisão temporária não observou as diretrizes exigidas pelo art. 1º da Lei 7.960/1989, na interpretação do STF (ADIs 3.360 e 4.109): embora mencionasse imprescindibilidade para as investigações e indícios de autoria, faltaram justificativas sobre fatos novos ou contemporâneos, adequação à gravidade concreta, consideração das circunstâncias e condições pessoais do indiciado e demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas, tornando-se a fundamentação inadequada para manter a prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão temporária do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão temporária imposta ao paciente nos autos n. 5000674-08.2023.8.13.0111