HC 895809 - DECISAO

HC 895809 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, visto que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA; Paciente: ROGER DENILSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Temporária Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo No Inquérito Policial Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVEIRA DA SILVA

Paciente

ROGER DENILSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão cautelar decretada com base em reconhecimento fotográfico
  2. 2 manutenção da custódia durante inquérito policial que ultrapassa prazo legal
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em origem à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, visto que a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.