HC 891650 - DECISAO

HC 891650 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou à inicial documento indispensável — a cópia da decisão que decretou a prisão temporária — inexistindo, assim, base documental mínima para o exame do pedido, nos termos do ônus processual do impetrante e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL LEONARDO LIMA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL LEONARDO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão temporária
  2. 2 necessidade de indícios mínimos de autoria
  3. 3 ônus de instrução da inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou à inicial documento indispensável — a cópia da decisão que decretou a prisão temporária — inexistindo, assim, base documental mínima para o exame do pedido, nos termos do ônus processual do impetrante e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.