HC 891710 - DECISAO

HC 891710 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus ainda não foi julgada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionar tal óbice, o que não se verificou em exame perfunctório das decisões de origem que apresentaram fundamentação sobre a imprescindibilidade da prisão temporária.

Parties
Paciente: JONATHAN MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada (obstáculo Da Súmula 691 Stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Temporária, Provas Da Investigação
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JONATHAN MOREIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada (obstáculo Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 requisitos e imprescindibilidade da prisão temporária

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar em habeas corpus ainda não foi julgada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para excepcionar tal óbice, o que não se verificou em exame perfunctório das decisões de origem que apresentaram fundamentação sobre a imprescindibilidade da prisão temporária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691 do STF).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.