HC 892013 - DECISAO

HC 892013 - DECISAO

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, e diante da fundamentação concreta apresentada para a decretação da prisão temporária (organização criminosa, papel dos investigados, imprescindibilidade para investigação e risco de interferência em provas), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMAURI TAVARES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 282, §6º Do CPP, Investigação Criminal, Organização Criminosa
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Parties

AMAURI TAVARES BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência dos requisitos para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, e diante da fundamentação concreta apresentada para a decretação da prisão temporária (organização criminosa, papel dos investigados, imprescindibilidade para investigação e risco de interferência em provas), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido (aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal