RHC 193905 - DECISAO

RHC 193905 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o decreto e a prorrogação da prisão temporária foram devidamente fundamentados com fatos concretos e imprescindibilidade para as investigações nos termos da Lei nº 7.960/1989; o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e não se vislumbra flagrante ilegalidade que...

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Parties
Paciente: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (ordem conhecida e denegada).
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Autoria Mediata, Prisão Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Temporária Prisão Preventiva Habeas Corpus Autoria Mediata Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da custódia preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão temporária e sua prorrogação
  3. 3 compatibilidade da prisão domiciliar com prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o decreto e a prorrogação da prisão temporária foram devidamente fundamentados com fatos concretos e imprescindibilidade para as investigações nos termos da Lei nº 7.960/1989; o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e não se vislumbra flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus (ordem conhecida e denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se