HC 891961 - DECISAO

HC 891961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo no caso qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia e tendo o juízo de origem fundamentado a imprescindibilidade da custódia para a investigação, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
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Parties

DALE CARNEGIE FERNANDO DOS SANTOS CAMPOS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Regularidade da prorrogação da prisão temporária e sua fundamentação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que veda o conhecimento do writ contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; inexistindo no caso qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia e tendo o juízo de origem fundamentado a imprescindibilidade da custódia para a investigação, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.