HC 873429 - DECISAO

HC 873429 - DECISAO

Considerando o exaurimento temporal da prisão temporária, a formação de novo título prisional sob o art. 312 do CPP e a existência de via recursal na origem, aplicou-se a Súmula 691/STF, reconhecendo-se a perda de objeto e, por isso, declarou-se prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Paraná; Agravante: Agravante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Provisória, Perda De Objeto, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Formação De Novo Título Prisional, Via Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Provisória Perda De Objeto Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Formação De Novo Título Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Paraná

Ministério Público

Agravante

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exaurimento temporal da prisão temporária
  2. 2 formação de novo título prisional sob o art. 312 do CPP
  3. 3 abertura de via recursal na origem

Ratio Decidendi

Considerando o exaurimento temporal da prisão temporária, a formação de novo título prisional sob o art. 312 do CPP e a existência de via recursal na origem, aplicou-se a Súmula 691/STF, reconhecendo-se a perda de objeto e, por isso, declarou-se prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.