HC 894006 - DECISAO

HC 894006 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a prisão...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Controle De Legalidade De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Controle De Legalidade De Medidas Cautelares

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta que justifica a prisão temporária, não evidenciando teratologia.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.