HC 893955 - DECISAO

HC 893955 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se revela flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; a decisão originária apresentou fundamentos concretos que justificam a decretação da prisão temporária, de modo...

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Parties
Paciente: JEFFERSON DO ESPIRITO SANTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, ADI 3360, ADI 4109/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691 STF ADI 3360 ADI 4109/stf

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Parties

JEFFERSON DO ESPIRITO SANTO MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão temporária
  2. 2 imprescindibilidade da custódia cautelar para investigação
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se revela flagrante ilegalidade ou teratologia que permita excepcionar a Súmula 691 do STF; a decisão originária apresentou fundamentos concretos que justificam a decretação da prisão temporária, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem (fundamentação também com base nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.