HC 893710 - DECISAO

HC 893710 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada no tribunal de origem e que incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; verificou-se que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDIZA DOS PASSOS SCHMIDT; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula Vinculante 14 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDIZA DOS PASSOS SCHMIDT

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 acesso a medidas investigativas conforme Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada no tribunal de origem e que incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; verificou-se que a prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos de imprescindibilidade para a investigação, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na origem antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal