RHC 194602 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSÉ JOAQUIM BENÍCIO LOPES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Habeas Corpus n. 063095-70.2023.8.06.0000). Consta dos autos que o paciente está sendo investigado pela prática, em tese, do crime descrito no art. 121, § 2º, do Código Penal, tendo sido decretadas em seu desfavor prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 205/207): PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, DO CPB). 1. TESE DE NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MOTIVADA A PARTIR DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONCRETOS, OBTIDOS A PARTIR DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA (ART. 240, § 1º, "D", DO CPP). 3. NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CONSEQUENTE NULIDADE DAS PROVAS DAÍ COLETADAS. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E PRESCINDIBILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO, NA EXTENSÃO. 1. Em 25/07/2023, o Delegado Municipal de Polícia Civil de Granja/Ceará representou pela prisão temporária do ora paciente, em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado em face da vítima Antônio Gilmar Martins Ramos (art. 121, § 2º, do Código Penal), assim como a concessão de busca domiciliar, visando à apreensão dos celulares do representado e possíveis instrumentos utilizados ou obtidos em práticas criminosas, além da quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, após investigações realizadas no bojo do Inquérito Policial n.º 455-64/2022, instaurado mediante Portaria n.º 44/2022. 2. O Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia decretou a prisão temporária do paciente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de evitar a continuidade delitiva e para resguardar o regular desenvolvimento de uma possível ação penal, assim como deferiu as medidas cautelares de busca e apreensão, haja vista as fundadas razões de envolvimento do paciente no homicídio qualificado, constantes na investigação criminal. 3. Os policiais civis da Delegacia Municipal de Granja compareceram à residência do paciente, para fins de cumprimento do mandado de prisão n.º 203565-22.2023.8.06.0298.01.0001-16, ocasião em que encontraram, na residência do réu, 01 (um) revólver calibre 38; 01 (um) revólver calibre 32; diversas munições calibre 38 e 32; 25 (vinte e cinco) pacotes de cocaína (aproximadamente 570 gramas); diversos cartões de crédito em nome de terceiros; espingarda de pressão marca CBC, além de outros apetrechos, razão pela qual foi autuado e preso em flagrante (auto de prisão em flagrante n.º 0203781-80.2023.8.06.0298; auto de apresentação e apreensão de fls. 6/7). A apreensão dos referidos objetos ilícitos ensejou a propositura da ação penal n.º 0203781-80.2023.8.06.0298, no qual o paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03 4. Na exordial, os impetrantes defendem, em síntese, a nulidade da medida de busca e apreensão e, por consequência, a nulidade dos elementos de prova colhidos na residência do paciente, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que deferiu a medida cautelar, em razão de o requerente não possuir envolvimento com o delito de homicídio sob apuração, alegando, ainda, violação ao domicilio do paciente, tendo em vista que os policiais entraram na residência do paciente antes das 5h da manhã. 5. No que tange à tese de negativa de autoria, é consabido que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, e o writ não se mostra via adequada para aprofundar análise fático probatória, que deverá ser elucidada pelo juízo de conhecimento. 6. Quanto à tese de nulidade da medida de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea, não se vislumbra ilegalidade apta a concessão da ordem. Isso porque, em análise à decisão de deferimento da medida de busca e apreensão, nos autos da Representação Criminal n.º 0203565-22.2023.8.06.0298, verifica-se que o juiz de origem utilizou fundamentação idônea e motivada para a concessão do pleito, especialmente por considerar a existência de fundadas razões para a adoção da medida cautelar. 7. Verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prévios, que forneceram elementos concretos acerca da suposta participação do paciente no delito de homicídio qualificado sob apuração, razão pela qual, entendo que não há ilegalidade apta a ser declarada, de ofício. 8. No que se refere à tese de nulidade da medida de busca e apreensão por violação de domicílio e realização no período noturno, ressalta-se, mais uma vez, que o referido pleito não poderá ser analisado nesta via estreita, haja vista a necessidade da análise probatória, em fase própria e adequada, porquanto o Habeas Corpus é um remédio constitucional de natureza célere, e limita-se, unicamente, as situações em que se constata a notória e flagrante ilegalidade, perceptível de plano. Até onde nos é dado a conhecer, o procedimento de busca e apreensão ocorreu de forma lícita e motivada, mediante autorização judicial, fundamentada em elementos indiciários concretos e prévios, suficientes para o referido ato, motivo pelo qual entendo que não há flagrante ilegalidade apta a ser declarada, de ofício. 9. Habeas Corpus parcialmente conhecido e nessa extensão, denegada a ordem. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que não há indícios de autoria contra o recorrente e que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no período noturno, sendo nula, portanto a diligência. Afirma, no entanto, que a Corte local deixou de analisar a controvérsia, por considerar não ser o habeas corpus a sede apropriada. Pugna, assim, pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que o writ seja conhecido. É o relatório. Decido. Primeiramente, registro que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme relatado, o recorrente pugna, em síntese, pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se examine a alegada ausência de indícios de autoria e a suscitada nulidade pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão durante o período noturno. Compulsando os autos, verifico que foi expressamente indicada a existência de indícios de autoria suficientes a autorizar a medida de busca e apreensão, registrando-se que (e-STJ fls. 212/213): A partir das investigações constantes no Inquérito Policial 455-64/2022, a autoridade policial requereu a concessão de medida de busca e apreensão no domicílio do paciente, em razão da presença de elementos indiciários suficientes de participação do agente no homicídio de Antônio Gilmar Martins Ramos, além dos indícios de que o paciente é identificado, segundo populares, como "Dono Parazinho", sendo considerado como o chefe do tráfico de drogas da região do Parazinho, no município de Granja, tendo o controle de todos os homicídios que ocorrem na região. De acordo com o Delegado subscritor da representação, a medida seria necessária em razão dos suficientes indícios de que na residência do paciente haveria drogas, dinheiro, arma de fogo, objetos de furto/roubo que configuram crimes e necessitam ser apreendidos. Em atendimento à representação, o Magistrado de origem deferiu o pleito por entender que, no caso em análise emergem fundadas razões do envolvimento do paciente no fato criminoso, porquanto os elementos de informação coligidos na investigação demonstram a existência de indícios de suposto cometimento do crime de homicídio qualificado, razão pela qual tais indícios probatórios justificaram a medida excepcional, a qual se revelou não apenas recomendável, mas necessária para garantia da ordem pública (fl. 65/73, Representação Criminal n.º 0203565-22.2023.8.06.0298). Verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prévios, que forneceram elementos concretos acerca da suposta participação do paciente no delito de homicídio qualificado sob apuração, razão pela qual, entendo que não há ilegalidade apta a ser declarada, de ofício. Dessa forma, conforme registrado pelo Tribunal de origem, não é possível desconstituir, em sede de habeas corpus, os indícios de autoria indicados para subsidiar as medidas invasivas, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. Não há se falar, portanto, em devolução dos autos para conhecimento da matéria pela Corte local, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que "o enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa". (AgRg no HC n. 727.242/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). De igual sorte, segundo a Suprema Corte, "a análise minuciosa para o fim de concluir pela inexistência de indícios mínimos de autoria demandaria incursão no acervo fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus". (AgRg no HC n. 215.663/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/07/2022, DJe 11/07/2022). Já no que diz respeito ao cumprimento do mandado de busca e apreensão em horário indevido, consta do acórdão recorrido que, em audiência de custódia, a Magistrada de origem considerou que a "ausência de quaisquer vícios ou ilegalidades no cumprimento da diligência, destacando que "tal irregularidade, ainda que comprovada, não seria suficiente para macular o auto de prisão em flagrante, posto que existente um mandado de busca e apreensão, que poderia ser validamente cumprido apenas alguns minutos após o horário alegado pela defesa, tonando a coleta das referidas provas inevitável"" (e-STJ fl. 216). Constata-se, dessa forma, que, também no ponto, houve manifestação da Corte local em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a controvérsia a respeito da existência de situação de flagrante delito bem como a respeito do horário de cumprimento do mandado, em razão de suposta diferença de minutos, demandam "uma visão mais parcimoniosa e temperada", devendo ser melhor analisada pelo Magistrado de origem, na via apropriada, e não em sede de habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS E DAS PROVAS. TESES AFASTADAS PELA CORTE ESTADUAL. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Deve ser afastada a alegação de nulidade de todas as provas obtidas a partir da busca e apreensão realizada na Rua Augusta, n. 101, conjuntos 1512 a 1514, Bairro da Consolação, em São Paulo-SP, que teria extrapolado a delimitação constante na ordem judicial. Conforme as conclusões das instâncias de origem, soberanas no exame de fatos e provas, trata-se de imóvel comercial composto por conjuntos interligados, com ponto de comunicação interno, e todos pertencentes ao paciente. O acesso a todos eles se daria pelo conjunto 1514, constante do mandado. Desfazer tal conclusão, para se declarar a nulidade das provas obtidas a partir das diligências, implica inviável análise dos elementos probatórios dos autos. 2. A busca realizada na residência do investigado, segundo o magistrado singular, ocorreu à luz do dia, isto é, em conformidade com o preceituado no art. 245 do Código de Processo Penal. Embora a Corte a quo tenha registrado que a diligência teve início às 6h da manhã, o impetrante sustenta que teria ocorrido antes desse horário, por volta de 5h50. Seja como for, é certo que não se verificou abuso, tendo o acórdão inclusive chamado a atenção para a luz solar nas imagens obtidas no sistema de câmeras do local. 3. O termo "dia", presente no art. 5º, inciso XI, da CF/88, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico (entre a aurora e o crepúsculo), outros que prefiram o critério cronológico (entre 6h e 18h), além daqueles que acolhem um critério misto (entre 6h e 18h, desde que haja luminosidade). Por fim, registre-se que a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em seu art. 22, inciso III, estipulou o período entre as 5h e as 21h para cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. 4. Embora não se pretenda afastar a importância de um critério para tanto, é necessário registrar a necessidade de adoção de uma visão mais parcimoniosa e temperada acerca do tema, notadamente no caso dos autos, em que se discute uma suposta diferença de apenas 10 minutos no horário de início das diligências, ponto ainda controvertido nos autos. 5. Foram afastadas pela Corte a quo as alegações de que os agentes públicos não teriam se identificado e nem apresentado o mandado de busca e apreensão para ingressarem no Condomínio ou Edifício residencial do agravante, bem como as demais supostas ilegalidades advindas da referida atuação. Consta no acórdão que houve expressa leitura do mandado de busca e apreensão perante o porteiro e o zelador do edifício, que mesmo assim se recusaram a permitir a entrada dos agentes públicos, situação que justificou a prisão em flagrante deste último pelo crime de desobediência, bem como a destruição de obstáculo para o ingresso no domicílio. 6. A revisão da conclusão acerca da efetiva leitura e apresentação do mandado de busca e apreensão, atestado no relatório da diligência, implica revisão de conteúdo fático-probatório dos autos, inviável na via eleita. 7. A verificação da alegação do impetrante de que o Ministério Público deu ampla e indevida divulgação às diligências, que ainda estavam em curso, isto é, no momento em que estavam sendo realizadas, também exige revolvimento de matéria fático-probatória, sendo, portanto, de inviável averiguação na via do habeas corpus. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 685.379/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Pelo exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA