HC 895858 - DECISAO

HC 895858 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, em análise perfunctória verificou-se que a prisão temporária estava fundamentada na imprescindibilidade para as investigações e no risco à vítima, justificando a manutenção da ordem até decisão do tribunal de origem.

Parties
Paciente: LARYSSA SALARI MARIANO; Paciente: JOAO VICTOR POLONI MOREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Temporária Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LARYSSA SALARI MARIANO

Paciente

JOAO VICTOR POLONI MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão temporária e sua fundamentação
  3. 3 subsidiariedade da prisão domiciliar e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecimento contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; ademais, em análise perfunctória verificou-se que a prisão temporária estava fundamentada na imprescindibilidade para as investigações e no risco à vítima, justificando a manutenção da ordem até decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.