HC 864387 - DECISAO

HC 864387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária; a custódia foi decretada com fundamento legal (art. 1º, I e III, 'l', da Lei 7.960/89), apoiada em elementos concretos (declaração/identificação de coinvestigada, indícios de liderança na associação criminosa) e na imprescindibilidade para as investigações, além do fato de o paciente estar foragido, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EVERTON GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal; Coinvestigada: ANDRÉIA DO NASCIMENTO SILVA; Averiguada: DAIANI LOREN LIMA; Investigado: WALTER ANTÔNIO LEANDRO RODRIGUES JÚNIOR; Investigado: WALTER ANTÔNIO LEANDRO RODRIGUES; Investigado: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Investigado: HARRISON DA COSTA SANTOS; Investigado: AILTON MARCONDES ANASTÁCIO; Investigado: JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Estelionato, Uso De Documento Falso, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Uso De Documento Falso Foragido +1 more

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Parties

EVERTON GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

ANDRÉIA DO NASCIMENTO SILVA

Coinvestigada

DAIANI LOREN LIMA

Averiguada

WALTER ANTÔNIO LEANDRO RODRIGUES JÚNIOR

Investigado

WALTER ANTÔNIO LEANDRO RODRIGUES

Investigado

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Investigado

HARRISON DA COSTA SANTOS

Investigado

AILTON MARCONDES ANASTÁCIO

Investigado

JOSÉ OLÍMPIO DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da decretação da prisão temporária
  3. 3 necessidade da custódia para garantia das investigações (reconhecimento e acareações)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no decreto de prisão temporária; a custódia foi decretada com fundamento legal (art. 1º, I e III, 'l', da Lei 7.960/89), apoiada em elementos concretos (declaração/identificação de coinvestigada, indícios de liderança na associação criminosa) e na imprescindibilidade para as investigações, além do fato de o paciente estar foragido, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.