HC 900425 - DECISAO

HC 900425 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão temporária apresenta fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade para as...

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Parties
Paciente: EDILVANA APARECIDA PELENZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Coindiciada: Edivani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Concurso De Agentes Súmula 691/stf

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Parties

EDILVANA APARECIDA PELENZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Edivani

Coindiciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de extensão da prisão domiciliar a coacusados (art. 580 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 318/318-A do CPP à substituição de prisão por domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a decisão que decretou a prisão temporária apresenta fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade para as investigações, risco de ocultação de provas, gravidade concreta e contemporaneidade, e há distinção fática em relação à coindiciada, de modo que não se justificou a extensão do benefício domiciliar nem a aplicação do art. 580 do CPP no caso presente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.