HC 876576 - DECISAO

HC 876576 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, o que, conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula 691/STF, impede o prosseguimento da análise no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: WESLEY CARDIAL FELIX; Autoridade Coatora: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento De Mérito)
Outcome
Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Superveniência, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Superveniência Prejudicialidade

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Parties

WESLEY CARDIAL FELIX

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Declarado Prejudicado Por Superveniência Do Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e sua consequência de prejudicialidade
  3. 3 Pressupostos para decretação da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de origem, o que, conforme jurisprudência desta Corte e a Súmula 691/STF, impede o prosseguimento da análise no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.