HC 901226 - DECISAO

HC 901226 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus cuja decisão atacada é de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, e não se demonstrou flagrante...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: GABRIEL LEAL VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LEAL VARGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF diante de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Existência ou não dos requisitos legais para decretação da prisão temporária e sua fundamentação

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus cuja decisão atacada é de indeferimento de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar esse óbice; ademais, em exame perfunctório a decisão de origem revelou fundamentação e elementos informativos suficientes a justificar a decretação e manutenção da prisão temporária.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.