HC 902249 - DECISAO

HC 902249 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a prisão temporária foi respaldada por elementos concretos que evidenciaram sua imprescindibilidade para a investigação em razão do risco de destruição de provas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA; Paciente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Art. 282, § 6º Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Paciente

OUTROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; ademais, a prisão temporária foi respaldada por elementos concretos que evidenciaram sua imprescindibilidade para a investigação em razão do risco de destruição de provas, justificando o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.