HC 902225 - DECISAO

HC 902225 - DECISAO

Parties
Paciente: SILVANO SILVA DOS SANTOS; Órgão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

SILVANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)