HC 902726 - DECISAO

HC 902726 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não pode substituir a jurisdição da instância de origem quando esta ainda não julgou o mérito do writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta, modus operandi e indícios de continuidade), subsumindo os fatos às disposições penais e legais indicadas.

Parties
Paciente: RAFAEL MISSE DE ALENCAR; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (admissibilidade) Em Habeas Corpus Perante O Stj; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL MISSE DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (admissibilidade) Em Habeas Corpus Perante O Stj; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 requisitos legais para decretação de prisão temporária (Lei 7.960/1989)
  3. 3 presença de indícios de autoria, materialidade e imprescindibilidade para investigação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não pode substituir a jurisdição da instância de origem quando esta ainda não julgou o mérito do writ, em razão da Súmula 691 do STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou: a decisão de origem demonstrou elementos concretos que justificaram a decretação da prisão temporária (indícios de autoria e materialidade, imprescindibilidade para a investigação, gravidade concreta, modus operandi e indícios de continuidade), subsumindo os fatos às disposições penais e legais indicadas.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.