HC 903166 - DECISAO

HC 903166 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a decisão impugnada apenas indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; por...

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Parties
Paciente: SABRINNA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

SABRINNA DE SOUSA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque a decisão impugnada apenas indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; por consequência, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal