HC 904263 - DECISAO

HC 904263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da prisão temporária do paciente para o prosseguimento das investigações, diferenciando sua situação dos demais investigados.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA XAVIER; Corréu: ARILDO RANGEL PAIVA NETTO DURÃO; Corréu: RONALDO DO NASCIMENTO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Isonomia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância Isonomia +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA XAVIER

Paciente

ARILDO RANGEL PAIVA NETTO DURÃO

Corréu

RONALDO DO NASCIMENTO RIBEIRO FILHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 existência de supressão de instância (teratologia)
  3. 3 fundamentação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta acerca da imprescindibilidade da prisão temporária do paciente para o prosseguimento das investigações, diferenciando sua situação dos demais investigados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.