HC 904986 - DECISAO

HC 904986 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação idônea para a prorrogação da prisão temporária, apontando risco de obstrução das investigações e possibilidade de reiteração, o que afasta a adequação de medidas alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (decisão monocrática de desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar Em Habeas Corpus (indefirição Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico Internacional De Drogas, Prorrogação De Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Medidas Alternativas À Prisão, Fundamentação De Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico Internacional De Drogas Prorrogação De Prisão Temporária Súmula 691/stf Medidas Alternativas À Prisão +1 more

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Parties

ALEXANDRE DOUGLAS BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (decisão monocrática de desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar Em Habeas Corpus (indefirição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prorrogação da prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade de medidas alternativas à prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação idônea para a prorrogação da prisão temporária, apontando risco de obstrução das investigações e possibilidade de reiteração, o que afasta a adequação de medidas alternativas, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.