HC 905308 - DECISAO

HC 905308 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos justificando a prisão temporária e sua imprescindibilidade para as investigações, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR DE SANT"ANNA; Órgão Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

SILVIO CESAR DE SANT"ANNA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprimir ordem de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos justificando a prisão temporária e sua imprescindibilidade para as investigações, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.