HC 902241 - DECISAO

HC 902241 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, ausência não demonstrada no caso; as decisões de origem não se revelaram teratológicas e assentaram-se em elementos concretos que...

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Parties
Paciente: MARCOS GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Que Indeferiu Liminar Em Hc; Liminar No STJ Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Requisitos Legais Da Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Requisitos Legais Da Prisão Temporária

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Parties

MARCOS GOMES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Após Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais Que Indeferiu Liminar Em Hc; Liminar No STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência ou existência de indícios de autoria e requisitos para prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por entender que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, ausência não demonstrada no caso; as decisões de origem não se revelaram teratológicas e assentaram-se em elementos concretos que indicam necessidade da prisão temporária, de modo que não se autorizou excepcional intervenção desta Corte, resultando no indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.