HC 906515 - DECISAO

HC 906515 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal a revisar decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem; a decisão de origem contém motivação suficiente para a prisão temporária, de modo que não se...

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Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO ALVELINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC Da Instância De Origem; Matéria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Requisitos Da Lei N. 7.960/1989, Fundamentação Da Prisão Preventiva/temporária, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Requisitos Da Lei N. 7.960/1989 Fundamentação Da Prisão Preventiva/temporária +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO ALVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC Da Instância De Origem; Matéria Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos para decretação de prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o Superior Tribunal a revisar decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem; a decisão de origem contém motivação suficiente para a prisão temporária, de modo que não se excepciona o óbice sumular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.