HC 899368 - DECISAO

HC 899368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/decidido na instância superior porque a decisão atacada indeferiu apenas o pedido liminar do writ originário, estando vedada a intervenção do Superior Tribunal salvo demonstração de flagrante ilegalidade conforme a Súmula 691 do STF; não havendo tal ilegalidade e existindo fundamentação para a prisão temporária nos autos, manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: VALDIR ISMAEL BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VALDIR ISMAEL BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/decidido na instância superior porque a decisão atacada indeferiu apenas o pedido liminar do writ originário, estando vedada a intervenção do Superior Tribunal salvo demonstração de flagrante ilegalidade conforme a Súmula 691 do STF; não havendo tal ilegalidade e existindo fundamentação para a prisão temporária nos autos, manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.