HC 901289 - DECISAO

HC 901289 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ em razão de dois fundamentos: (i) impossibilidade de apreciação pelo Tribunal Superior em face da supressão de instância, pois o Tribunal de origem não proferiu decisão sobre as alegações, apenas despacho sem conteúdo decisório; (ii) ausência de interesse no exame por ter se esgotado o prazo da prisão temporária, tornando a matéria sem objeto; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (0801023-77.2024.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Temporária, Prorrogação De Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Muito (falta De Interesse)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prorrogação De Prisão Medidas Cautelares Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (0801023-77.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para prorrogação da prisão temporária
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ em razão de supressão de instância por falta de decisão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ em razão de dois fundamentos: (i) impossibilidade de apreciação pelo Tribunal Superior em face da supressão de instância, pois o Tribunal de origem não proferiu decisão sobre as alegações, apenas despacho sem conteúdo decisório; (ii) ausência de interesse no exame por ter se esgotado o prazo da prisão temporária, tornando a matéria sem objeto; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se