HC 900665 - DECISAO

DECISÃO EIDER LIMA DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Habeas Corpus n. 1000955-09.2024.4.01.0000. Nas razões do mandamus, a defesa sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente seria carente de fundamentação idônea. Requer a revogação da segregação provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas do cárcere. O caso enseja o julgamento antecipado do habeas corpus, visto que a questão nele ventilada encontra pacífica orientação desta Corte. A prisão temporária do paciente foi decretada em 30/11/2023, a partir de medida cautelar originada de inquérito policial instaurado para apurar possível prática dos delitos de estelionato previdenciário e organização criminosa. Veja-se a fundamentação usada pelo Juízo a quo: Na hipótese dos autos, estão presentes os requisitos do art. 1º, I e III, "I", da Lei n. 7.960/89, em face da imprescindibilidade da medida para a investigação policial e existência de indícios da participação dos requeridos no crime perpetrado contra o INSS. Conforme aduziu o Ministério Público acerca da imprescindibilidade da decretação da prisão temporária "O primeiro requisito é preenchido através da realização do tipo penal do art. 288, Código Penal, previsto expressamente na Lei nº 7.960/1989; o segundo está bem retratado na manifestação da autoridade policial ao indicar que, como os investigados são os principais membros do grupo criminoso (articuladores das fraudes previdenciárias), podem promover ações que frustrem o resultado das diligências, retirando oÉjetos de seus locais atuais (como por exemplo aparelhos de MIKROTIK usados para adentrar nas redes do INSS) e influenciando os depoimentos e declarações que se pretende colher nos dias imediatamente subsequentes à ação policial programada. Verifica-se, portanto, o preenchimento dos requisitos.". Dessa forma, acolhendo o parecer ministerial, concluo presentes os requisitos da imprescindibilidade da prisão temporária dos investigados PABLO NUNES MOREIRA e EIDER LIMA DOS SANTOS para a continuidade das investigações policiais, tendo em vista que há elementos que fundamentam o justo receio de que em liberdade, possam os investigados dificultar ou frustrar a produção de provas, dificultando sobremaneira as diligências investigatórias. A prisão cautelar foi mantida pelo juízo de primeiro grau os termos a seguir: Inicialmente, não que se falar em nulidade da decisão que decretou a prisão temporária por ausência de fundamentação, uma vez que o magistrado fundamentou sua decisão na existência dos requisitos previstos no art. 1º, I e III, da Lei n. 7.960/89, em face da imprescindibilidade da medida para a investigação policial e na existência de indícios da participação do requerente no crime perpetrado contra o INSS (Id. 1938412648). No caso examinado, ainda estão presentes todos os requisitos legais para a manutenção da prisão temporária, tendo em vista os fundamentos contidos manifestação do Ministério Público Federal (Id. 1989121664) e também a informação da autoridade policial (Id. 1928274670), no sentido de que o referido investigado exercita poder hierárquico sobre as demais pessoas envolvidas nos crimes investigados e que podem comprometer as diligências policiais que estão sendo realizadas para localizar e colher os depoimentos destes envolvidos. Conforme narra a autoridade policial: "A análise do material contido no celular leva a crer que EIDER, na realidade, seria a figura mais importante da associação criminosa, na medida em que ele, ao que tudo indica, constitui o elo de ligação com a parte do grupo criminoso que efetivamente implementa os benefícios nos sistemas do INSS."(1d. 1928274670 pág. 119). Ademais, o cumprimento das medidas de busca e apreensão não cessão, por si só, o requisito da imprescindibilidade da prisão temporária, na medida em que ainda se mostra necessário o prosseguimento das investigações. Como bem aduziu o MPF: "Igualmente, mostra-se insubsistente, vez que sem qualquer substrato, a alegação de que a prisão visa a obter o interrogatório do requerido, até porque é sempre assegurado ao investigado que exerça seu direito constitucional ao silêncio. Por fim, também cumpre destacar que o cumprimento dos mandados de busca e apreensão já expedidos não elide, como advoga a defesa, a necessidade da prisão, visto que se trata de iniciativa que não esgota a instrução do inquérito, máxime diante da magnitude e extensão das ações delituosas ora sob apuração.". Do exposto, indefiro o pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA de EIDER LIMA DOS SANTOS. Impetrou-se habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, in verbis: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. A prisão temporária do Paciente, o qual se encontra foragido, restou fundamentada pelo Impetrado à luz das investigações em curso para a apuração dos delitos de estelionato e associação criminosa em detrimento dos bens e serviços do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim é que aponta as provas e indícios do cometimento dos referidos crimes e explicita a necessidade da custódia para que a investigação criminal cumpra sua função, a saber, o risco à integridade das provas que permitam esclarecer as circunstâncias pelas quais se obteve benefícios previdenciários tidos como fraudulentos. 2. Não há que se falar em nulidade das decisões por ausência de motivação ou pelo emprego exclusivo da fundamentação per relationem. O Impetrado declinou seus argumentos. A referência feita às razões expostas pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público Federal se deu para fins de contextualizar ocaso concreto. 3. Habeas corpus denegado. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias ordinárias para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu. Com efeito, a instância ordinária registrou que o acusado, em liberdade, pode "promover ações que frustrem o resultado das diligências, retirando objetos de seus locais atuais (como por exemplo aparelhos de MIKROTIK usados para adentrar nas redes do INSS) e influenciando os depoimentos e declarações que se pretende colher nos dias imediatamente subsequentes à ação policial programada." Além disso, consignou-se que o paciente "seria a figura mais importante da associação criminosa na medida em que ele, ao que tudo indica, constitui o elo de ligação com a parte do grupo criminoso que efetivamente implementa os benefícios nos sistemas do INSS" A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016, destaquei). Além disso, "o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021). Nota-se, por fim, que a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria, nesse momento, a garantir a aplicação da lei penal. No mesmo sentido: .. V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública. Agravo Regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018) .. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o paciente, além de ostentar antecedentes - inclusive por delito de igual natureza -, estava ciente de que contra ele apuravam-se os fatos descritos na denúncia, mudou de endereço sem comunicar às autoridades e, até o momento, não há notícia de que haja sido localizado, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal. 3. Habeas corpus denegado (HC n. 404.055/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 26/10/2017, destaquei). .. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que ressaltou a gravidade concreta do delito, cuja reiteração ao longo do tempo denota a periculosidade do agente. 3. Recurso não provido. (RHC n. 90.592/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 27/3/2018). Concluo, então, haver sido demonstrada, ao menos por ora, a exigência cautelar motivadora da prisão do acusado. À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA