HC 908930 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta e da invocação, na decisão...

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Parties
Paciente: BRUNO LIMA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Falta De Justa Causa, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Falta De Justa Causa Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRUNO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de justa causa para persecução penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e prova de autoria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, diante da ausência de ilegalidade manifesta e da invocação, na decisão de origem, de fatos que justificam a custódia cautelar, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.