HC 907687 - DECISAO

HC 907687 - DECISAO

Por ausência de enquadramento nas hipóteses de atuação urgente do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n. 6/2012 e pela inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia que permitisse a mitigação da Súmula 691/STF, o pedido liminar não foi conhecido e deve ser apreciado pelo tribunal de origem,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: VANDERLEI SOUZA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão Judiciário
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Instrução Normativa N. 6/2012
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Plantão Judiciário Instrução Normativa N. 6/2012

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI SOUZA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido Em Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 revogação de prisão temporária
  3. 3 competência e atuação do plantão judiciário

Ratio Decidendi

Por ausência de enquadramento nas hipóteses de atuação urgente do plantão judiciário previstas na Instrução Normativa n. 6/2012 e pela inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia que permitisse a mitigação da Súmula 691/STF, o pedido liminar não foi conhecido e deve ser apreciado pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.