HC 907756 - DECISAO

HC 907756 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido verbete; além disso, a decisão de origem fundamentou a decretação da prisão temporária em elementos concretos sobre a imprescindibilidade para a investigação, gravidade dos fatos e risco de obstrução, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

DANIEL NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão temporária e requisitos da Lei n. 7.960/1989
  3. 3 contemporaneidade entre fato investigado e decretação da prisão temporária

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido nesta Corte por incidir o óbice da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação do referido verbete; além disso, a decisão de origem fundamentou a decretação da prisão temporária em elementos concretos sobre a imprescindibilidade para a investigação, gravidade dos fatos e risco de obstrução, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se