HC 908427 - DECISAO

HC 908427 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se identificou ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão temporária; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, e a decisão do tribunal a quo apresentou...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Cautelar

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE ALAIN BRAVO BELDI NUNES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão temporária e imprescindibilidade para as investigações
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria como justificativa para segregação provisória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se identificou ilegalidade patente na decisão que decretou a prisão temporária; aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, e a decisão do tribunal a quo apresentou fundamentação (prova da materialidade, indícios de autoria e necessidade de resguardar as investigações e a incolumidade da vítima) que não autoriza intervenção liminar desta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.