HC 906936 - DECISAO

HC 906936 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificassem exceção ao óbice processual; ademais, a decretação da prisão temporária foi fundamentada em indícios e necessidade de investigação.

Parties
Paciente: FABIANO DE JESUS NASCIMENTO; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Temporária Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FABIANO DE JESUS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo na investigação policial
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão temporária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificassem exceção ao óbice processual; ademais, a decretação da prisão temporária foi fundamentada em indícios e necessidade de investigação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.