HC 907745 - DECISAO

HC 907745 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos que apontam sua imprescindibilidade para a investigação, e há entendimento de que a prisão domiciliar é, em princípio, incompatível com a prisão temporária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA GLEICIANE SANTOS MOURA BASTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

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Parties

MARIA GLEICIANE SANTOS MOURA BASTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra a decisão que indeferiu liminar na instância de origem por aplicação da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a prisão temporária foi fundamentada em elementos concretos que apontam sua imprescindibilidade para a investigação, e há entendimento de que a prisão domiciliar é, em princípio, incompatível com a prisão temporária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.